Meninos em situação de exploração sexual desconhecem políticas de proteção

No mercado infantojuvenil do sexo, os meninos ainda são invisíveis para a sociedade e não têm acesso a programas de enfrentamento ao problema, segundo a pesquisa “Garotos sem programa: estudo sobre a exploração sexual comercial de adolescentes do sexo masculino na cidade do Rio”, de 2009, de Alan de Loiola Alves, mestre em Serviço Social pela PUC-Rio e especialista em atendimento à criança e ao adolescente vítima de violência doméstica. A pesquisa abordou 29 garotos em nove pontos de prostituição e adolescentes em situação de rua, no período de junto a dezembro de 2008, no Rio de Janeiro. As entrevistas foram realizadas no acompanhamento das equipes de abordagem do Serviço de Combate ao Abuso e Exploração Sexual (SECABEX).

De acordo com o estudo, ainda é senso comum que os adolescentes do sexo masculino não sofrem violência sexual, apenas as meninas. “Os garotos comercializados sexualmente são considerados como marginais”, descreve Loiola. O especialista frisa que essas denominações descaracterizam os meninos como pessoas que têm garantias e direitos, rotulando-os dentro de uma lógica perversa de mercado: “Embora eles estejam expostos nas ruas, praças, estradas, rodovias e avenidas, a sociedade insiste em não notar esta situação, deixando-os à mercê dos exploradores”.

Apesar de já existirem nas últimas décadas programas sociais para combater a inserção de crianças e adolescentes no mercado do sexo, eles não costumam ter a participação de meninos que muitas vezes acreditam que estas políticas sejam voltadas apenas para garotas.

A princípio, os garotos enxergam na comercialização sexual apenas uma possibilidade de ganhar dinheiro e de vivenciar a orientação sexual homossexual ou travesti, por não receber nenhum tipo de apoio familiar ou do Estado. Com o tempo, acabam se envolvendo num perverso esquema de dominação e submissão e ficam expostos às abordagens dos adultos e às drogas, porque são desprotegidos da comunidade, sofrendo preconceito e estigma.

Os agenciadores, além de lucrarem com os serviços dos adolescentes, cobram deles a permanência no ponto de exploração sexual, por drogas consumidas e produtos para a transformação corporal. Neste contexto, os adolescentes que passam por alguma modificação, como as injeções de silicones, aplicadas pelas travestis mais velhas (as bombadeiras), costumam ser chamados de “ninfetinhas”.

Ao mesmo tempo que são procurados pelo público masculino adulto, os meninos são vitimas de chacota e violência dos motoristas que os espancam com pauladas, pedras e jogam sacos de urina. Por outro lado, eles são controlados por outros travestis, homens, policiais, taxistas ou traficantes, envolvidos no crime.“Eles são violentados dentro de uma complexa estrutura de funcionamento do mercado do sexo, encontrando-se distantes das políticas de enfrentamento desta problemática”, descreve Loiola.

O pesquisador destaca a necessidade da criação de mecanismos diferenciados, que possibilitem a reinserção dos garotos em espaços que promovam a igualdade de direitos, na rede de ensino e nos serviços de saúde. As medidas de prevenção também devem ser tomadas e deve haver apoio para garantir as condições mínimas dentro das famílias para que crianças e adolescentes exerçam os seus direitos. Além disso, os agenciadores sexuais devem ser responsabilizados criminalmente.

Fonte: Childhood Brasil

COMITÊ NACIONAL DISPONIBILIZA ARTE E A LOGOMARCA DA CAMPANHA DO "18 DE MAIO" - 2012

Para iniciar a mobilização para o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, 18 de maio, a Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos por meio da Superintendência de Políticas para a Criança e o Adolescente e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, em articulação com o Comitê Nacional de Enfrentamento á Violência Sexual solicitou disponibilizar as artes, o texto base e a logo da campanha Faça Bonito. Proteja nossas crianças e adolescentes.

18 de maio - Uma data para não ser esquecida

Em 1973 um crime bárbaro chocou o Brasil. Seu desfecho escandaloso seria um símbolo de toda a violência que se comete contra as crianças.

Com apenas oito anos de idade, Araceli Cabrera Sanches foi sequestrada em 18 de maio de 1973. Ela foi drogada, espancada, estuprada e morta por membros de uma tradicional família capixaba. O caso foi tomando espaço na mídia. Mesmo com o trágico aparecimento de seu corpo, desfigurado por ácido, em uma movimentada rua da cidade de Vitória (ES), poucos foram capazes de denunciar o acontecido. O silêncio da sociedade capixaba acabaria por decretar a impunidade dos criminosos.

Os acusados, Paulo Helal e Dante de Brito Michelini, eram conhecidos na cidade pelas festas que promoviam em seus apartamentos e em um lugar, na praia de Canto, chamado Jardim dos Anjos. Também era conhecida a atração que nutriam por drogar e violentar meninas durante as festas. Paulo e Dantinho, como eram mais conhecidos, lideravam um grupo de viciados que costumava percorrer os colégios da cidade em busca de novas vítimas.

A capital do estado era uma cidade marcada pela impunidade e pela corrupção. Ao contrário do que se esperava, a família da menina silenciou diante do crime. Sua mãe foi acusada de fornecer a droga para pessoas influentes da região, inclusive para os próprios assassinos.

Apesar da cobertura da mídia e do especial empenho de alguns jornalistas, o caso ficou impune. Araceli só foi sepultada três anos depois. Sua morte ainda causa indignação e revolta. O dia 18 de maio foi instituído em 1998, quando cerca de 80 entidades públicas e privadas, reuniram-se na Bahia para o 1º Encontro do Ecpat no Brasil. O evento foi organizado pelo Centro de Defesa de Crianças e Adolescentes (CEDECA/BA), representante oficial do Ecpat, organização internacional que luta pelo fim da exploração sexual e comercial de crianças, pornografia e tráfico para fins sexuais, surgida na Tailândia. O encontro reuniu entidades de todo o país. Foi nessa oportunidade que surgiu a ideia de criação de um Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infanto-Juvenil.

De autoria da então deputada federal Rita Camata (PMDB/ES) - presidente da Frente Parlamentar pela Criança e Adolescente do Congresso Nacional - o projeto foi sancionado em maio de 2000 e desde então, a sociedade civil em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes promovem atividades em todo o país para conscientizar a sociedade e as autoridades sobre a gravidade da violência sexual.

O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes vem manter viva a memória nacional, reafirmando a responsabilidade da sociedade brasileira em garantir os direitos de todas as suas Aracelis.

Lei 9.970 – Institui o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto-juvenil

Art. 1º. Fica instituído o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Faça Bonito: continue essa história

Atualmente buscamos a mobilização de toda a sociedade em torno do Faça Bonito, tendo como o símbolo a flor. Dessa forma, buscamos fazer com que todos se responsabilizem pela proteção dos direitos sexuais de crianças e adolescentes em todo o país. Porém, é necessário lembrar que essa luta é resultado de muitos anos de mobilização.

O enfrentamento à violência sexual praticada contra crianças e adolescentes inicia, de modo geral, como a mobilização pelos direitos da infância e adolescência, na década de 1980, tendo como um de seus pontos fortes a criação do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua. Outro momento importante foi a incorporação do artigo 227 à Constituição Federal de 1988, a partir desse momento a criança passa a ser prioridade absoluta.

Nesse período também foi aprovada a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (1989), ratificada pelo Brasil em 1990. No mesmo ano, foi aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

No que diz respeito à violência sexual a pauta internacional favoreceu a mobilização de entidades da sociedade civil. Essa atuação levou a instalação, em 1993, da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a Prostituição Infantil no país. A partir desse momento, esse assunto passa a ser pautado pelo Estado. Uma das conseqüências da CPI foi o fortalecimento das entidades não governamentais que atuavam com essa temática. Essa primeira CPI carecia de dados a respeito do problema, por isso seu relatório final foi pouco conclusivo.

Em 2000, a sociedade civil organizada, com participação de membros do Governo Federal, reuniu-se em Natal (RN), para formular o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, que em 2010 iniciou o seu processo de revisão. Dois anos mais tarde foi criado o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, com o intuito de monitorar a implementação do Plano Nacional. Nesse período, também foi instituído, por lei federal, o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, a ser lembrado no 18 de maio. Essa dia é uma alusão a um crime emblemático, que ficou conhecido como o caso Aracelli. A menina em questão foi abusada, morta e desfigurada por filhos da alta sociedade de Vitória (ES), os culpados nunca foram responsabilizados.

Em 2002, a Pesquisa sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual Comercial no Brasil, realiza um grande mapeamento das rotas de tráfico para fins sexuais no país. A publicação dessa pesquisa unida a forte mobilização social motivou a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. A CPMI foi instalada em 2003 com a finalidade de investigar as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.

A CPMI teve os seus trabalhos concluídos no dia 13 de julho de 2004, com a aprovação do relatório final. Um dos resultados da Comissão foi a reinstalação da Frente Parlamentar da Criança e Adolescente em 2003, contando com a participação de deputados e senadores, por sua vez registrando recorde de adesão dos parlamentares.

Em meio a essa mobilização nacional, entidades internacionais começam a atuar nesse sentido. Assim surge a ECPAT (End Children Prostitution, Child Pornografy and Trafficking of Children for Sexual Purposes) rede de enfrentamento à exploração sexual contra crianças e adolescentes, com representação em mais de 60 países, inclusive o Brasil. O Ecpat realizou três congressos mundiais para debater a exploração sexual comercial de crianças: Estolcomo (1996), Yokohama (2001) e Brasil (2008).

Em 2003, o governo brasileiro, disponibiliza o Disque Denúncia Nacional, que ficou conhecido como Disque 100, para que a sociedade pudesse denunciar os casos de violência contra crianças e adolescentes. Em 2010, o nome do disque denúncia foi alterado para Disque Direitos Humanos.

Agora fica com você a responsabilidade de continuar a construção dessa história. Faça Bonito. Proteja nossas crianças e adolescentes.

Convocamos toda sociedade a assumir a responsabilidade de proteger a infância e a adolescência em Alagoas.

Prêmio internacional contemplará professores inovadores

Entre 9 de abril e 20 de maio, professores de todo o mundo poderão se inscrever no Prêmio Fundação Telefônica de Inovação Educativa. A perspectiva do concurso é reconhecer educadores que trabalham de forma inovadora com as Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) junto a estudantes com idades entre 3 e 17 anos, além de valorizar e divulgar as melhores iniciativas de uso das tecnologias nos processos de ensino, mobilizando a sociedade para ações de aprendizagem com tecnologias e aumentar a percepção do valor e potencial educacional das TIC.

 Serão aceitos trabalhos desenvolvidos entre abril de 2011 e abril de 2012 em três categorias, separadas por faixa etária: a primeira englobará trabalhos direcionados a estudantes com idades entre 3e 8 anos; a segunda, para aqueles com na faixa etária dos 9 aos 14 anos; e a terceira, para adolescentes entre 15 e 17 anos de idade.

 Dentro das respectivas categorias, os professores terão quatro opções de modalidade:suporte à aula com recursos digitais e mulltimídia; exercícios interativos para praticar na classe; produção de conteúdos, trabalhos em grupo e projetos colaborativos interescolares. Cada docente poderá inscrever até três trabalhos e poderão, também, formar grupos para inscrição conjunta, porém um deles precisa ser o responsável.

A avaliação dos projetos inscritos ocorrerá até setembro e será feita por júri composto por especialistas e representantes da Fundação Telefônica. A premiação acontecerá em Lima (Peru), em novembro, por ocasião do VII Encontro Internacional de Educação. Ao todo serão premiados 39 trabalhos. Os vencedores ganharão equipamentos tecnológicos. Será dado um aparelho ao professor e outro à escola sala. O regulamento do Prêmio Fundação Telefônica de Inovação Educativa pode ser conferido na página virtual.

AGENDA:

O que: Prêmio Fundação Telefônica de Inovação Educativa

Quando: De 9 de abril e 20 de maio

Onde:no endereçohttp://www.educared.org/global/premiointernacional

CONTATO:

Site: http://www.educared.org/global/premiointernacional

Email: premiointernacional@educared.org

Fundação Abrinq e Disney selecionam projetos de crianças e adolescentes voltados para preservação do meio ambiente

A Fundação Abrinq – SavetheChildren, em parceria com a The Walt Disney CompanyLatinAmerica e a Youth Service America (YSA), inicia a ação Amigos Transformando o Mundo para apoiar projetos de crianças e adolescentes voltados para preservação do meio ambiente no Brasil. O objetivo é demonstrar como pequenas ações sustentáveis podem gerar grandes mudanças, ou seja, que se destaquem por sua criatividade e seu compromisso com o planeta.

Serão selecionadas 5 iniciativas, e cada uma delas receberá um prêmio em reais equivalente a US$ 1.000 (mil dólares). As inscrições vão até 22 de abril no site  https://www.wizehive.com/appform/login/ysa2012pl.

As crianças e os adolescentes participantes devem ter de 5 a 18 anos. Os projetos devem ser direcionados para o meio ambiente e gerenciados por crianças ou jovens, em colaboração com uma organização comunitária ou escolar. Os menores de 13 anos devem contar com um adulto responsável que prepare e envie a inscrição em seu nome. A participação é gratuita.

Amigos Transformando o Mundo

Amigos Transformando o Mundo é uma iniciativa que inspira crianças e suas famílias a criarem ações que favoreçam o planeta. Por meio de anúncios de utilidade pública e da difusão on-line de um conjunto de ações, o programa tem o objetivo de fornecer recursos úteis para inspirar as crianças a fazerem pequenas mudanças que possam gerar grandes diferenças.  Junto com a YSA, as diferentes versões de Amigos Transformando o Mundo fornecem vagas para apoiar projetos gerenciados por jovens em comunidades da Argentina, do Chile, da Colômbia e do México. Serão selecionados 5 iniciativas de cada país.

AGENDA

O que: Fundação Abrinq e Disney selecionam projetos de crianças e adolescentes voltados ao meio ambiente

Quando: Até 22 de Abril

Onde: https://www.wizehive.com/appform/login/ysa2012pl

CONTATO

http://www.fundabrinq.org.br

http://www.disney.com.br/amigostransformandoomundo/

NOTA DE FALECIMENTO

Comunicamos com pesar o falecimento da sra Doraci Maria da Conceição, conhecida como Dona Dora, avó e "mãe" do Conselheiro Tutelar de Campo Alegre, Arquelino Cézar. O fato ocorreu ontem 03/04/2012 às 03:00 horas da manhã e o corpo está sendo velado em sua residencia, na rua João Fernandes Viera, no centro desta cidade de onde saíra às 09:00 horas do dia 04/04 para o cemitério local. A familia agradece a todos que comparecerem a este ato de fé e piedade cristã.

Deixamos os nossos pesames à família e em especial ao nosso querido Conselheiro.

Campo Alegre realizou a 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campo Alegre realizou nesta terça-feira 27 de Março, a 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O evento foi realizado na Escola Municipal João Paulo II, onde foi discutido sobre as políticas que atendem os direitos das crianças e adolescentes do município, tendo como tema: “Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios”.

A conferência teve a missão de ser um dos espaços políticos mais importantes na formulação e discussão de uma política social de proteção e promoção de direitos de Criança e do Adolescente, com o desafio de integrar a sociedade civil e os setores governamentais na construção coletiva e participativa das políticas públicas municipais voltadas para infância e adolescência.

O evento teve total apoio da Prefeitura Municipal de Campo Alegre, da Secretarias Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação.

Participaram do evento o prefeito Maurício Tenório, a secretária de educação Nadja Maria Azevedo, a secretária de Assistência Social Kellyn Rafaella, conselheiros tutelares, agentes de saúdes, os vereadores Dema e Jura, professores e representantes da sociedade civil.

CAMPO ALEGRE REALIZARÁ A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A realização da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como objetivo mobilizar os diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos e a população em geral para implementar e monitorar a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

A convocação e organização das Conferências ficam a cargo dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos que, a partir do debate entre representantes do governo e da sociedade, na forma da lei e da Constituição Federal detém a competência (e o dever institucional) de elaborar a política municipal de atendimento à criança e ao adolescente.

Desta forma o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Alegre, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal 005/1992, convida a comunidade em geral a participar da I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, cujo tema é: “Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios”, a ser realizada no dia 27 de março de 2012, a partir das 08h: 00min no prédio da Escola João Paulo II, localizado a Rua Senador Máximo, 63, Centro.

Ministra participa do encontro preparatório da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente‏

A ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, participou do quarto Encontro de Articulação e Avaliação das Conferências Municipais e Mobilização das Estaduais, que aconteceu em Brasília (DF) entre 2 e 4 de março.

Na ocasião o G27, o primeiro grupo de adolescentes representantes dos Conselhos Estaduais e Distrito Federal, fazia a análise de sua participação e da mobilização de seus pares nas conferências livres e municipais e os adultos da participação dos Conselhos Estaduais, prévias à Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que acontecerá entre 11 a 14 de julho deste ano na capital federal.

“Gostaria que fizessem um esforço de, mesmo sem vivenciarem determinadas situações, pensarem nas condições mais adversas possíveis em que crianças e adolescentes estão passando em suas casas, nos seus bairros, escolas etc. Alguém aqui, por exemplo, já teve algum colega usuário de crack?”, indagou Rosário. Foi o gancho para que uma das adolescentes do grupo contasse sua história de exploração de trabalho doméstico e abuso sexual, uso de drogas, passagem por medida sócio-educativa, mas que hoje se recuperou e vive em instituição de acolhimento, estuda e participa da construção da 9ª Conferência. “Não tenho vergonha de falar tudo o que aconteceu comigo porque me sinto outra pessoa e em plena condição de contribuir com a conferência no Estado e na nacional”, desabafou a adolescente.

Para os conselheiros, a ministra solicitou apoio incondicional na realização das Conferências Estaduais e Distrito Federal, o comprometimento com a mobilização de parceiros, destinação orçamentária de modo a garantir a deliberação da Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, assim como sua implementação e monitoramento. 

Foram quase três dias inteiros de discussões para dar conta de uma pauta extensa: Análise da participação dos adolescentes nas Conferências Municipais e dos Conselhos Estaduais sobre Conferências Livres e Municipais; apresentação da estrutura geral da 9ª Conferência; cronograma das etapas estaduais; termo de compromisso e questões administrativas entre CONANDA e Comissões Organizadoras; proposta das noites culturais e construção da pauta do próximo encontro, que será em junho. Além disso, da continuidade do G27 pós-Conferência, da indicação de um padrinho ou madrinha e da metodologia da palestra de abertura da etapa nacional que, pela primeira vez na história das Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, será feita pelos adolescentes.

"Depois de um período todo de conversa, conseguimos chegar a uma proposta da estrutura da palestra magna que também terá a participação dos adultos. Ainda falta pensarmos nos detalhes do conteúdo. Não posso falar muito porque será surpresa para o público, mas adianto que será bem dinâmica. Temos muitas referências de outras conferências, principalmente das lúdicas, o que nos ajudou a chegar numa proposta que seja a cara do grupo. Sabemos o que queremos e que podemos contribuir", conta Izamara Alvez Bezerra, integrante do G5, parte do G27, e que participa das reuniões da Comissão Organizadora da nacional e da Comissão Organizadora do Rio Grande do Norte.

Avaliações – Para Lucyomar França Neto da Silva, adolescente da Comissão Organizadora do Mato Grosso, este encontro é fundamental para que, adultos e adolescentes, reforcem ainda mais os pactos acordados até então. “Fora os novos acordos que vamos construindo à medida da apresentação de problemas e novidades que vão surgindo no meio do caminho. E são muitos! Organizar uma Conferência Nacional dá um trabalho danado. Ainda mais com um pedido feito ao vivo pela Ministra, brinca. E continua: “A participação de crianças e adolescente deram um olhar mais dinâmico no processo de organização das conferências. Contudo, os esforços conjuntos de todos envolvidos no processo garantirão o sucesso da 9ª Conferencia. É extremamente importante estarmos aqui olhando nos olhos um dos outros para nos sentirmos realmente parte do processo e ajudar os adultos a pensarem, de fato, uma política da criança e do adolescente junto conosco.”

Nelma da Glória Nunes, da Comissão Organizadora de Alagoas e Cosmo Luiz Soares de Souza, do G27 representante do mesmo Estado, só avançarão no diálogo e no caminho traçado pelo CONANDA com os Estados por meio da construção coletiva, efetivando o papel dos conselhos dos direitos historicamente constituídos. “Temos que ter a clareza de definições, diretrizes, ações e atividades e o papel de cada um para conseguir trabalhar na execução da política que vem sendo formulada e planejada.”

Todos os encaminhamentos ainda precisam ser deliberados na Assembleia do Conselho Nacional que está acontecendo nesta segunda e terça-feira, 5 e 6 de março. Um deles será da carta convide à presidenta Dilma Rousseff para participar da abertura da 9ª Conferência.

Conferência – A 9ª Conferência Nacional (11 a 14 de julho de 2012) debaterá a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente que passou por consulta pública ano passado e está em fase de finalização. A formulação deste tema foi o objetivo na 8ª edição do evento. Este ano o objetivo geral é continuar mobilizando grupos que constituem o sistema de garantia de direitos e a população em geral para implementação e monitoramento da política e do plano. A Conferência está sendo construída sob 5 eixos estratégicos: 1) Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes; 2) Proteção e Defesa dos Direitos, 3) Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes, 4) Controle Social da Efetivação dos Direitos, 5) Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

A inovação da metodologia deste ano está na participação das(os) adolescentes em todas as etapas da Conferência: organização da Nacional, estaduais e municipais. A expectativa da Comissão Organizadora é receber cerca de 800 adolescentes de um total de 3 mil participantes. As etapas municipais, livres, territoriais e regionais aconteceram de agosto a novembro, enquanto que as estaduais serão de fevereiro a maio de 2012.

Evento: 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente: Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o Plano Decenal dos Direitos das Crianças e Adolescentes nos Estados, Distrito Federal e nos Municípios.
Data: 11 a 14 de julho de 2012
Local: Centro de Convenções Ulisses Guimarães, em Brasília (DF)

Assessoria de Comunicação Social  - http://www.direitoshumanos.gov.br/clientes/sedh/sedh/2012/03/07-mar-2012-ministra-participa-do-encontro-preparatorio-da-9a-conferencia-nacional-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente

CMDCA SE REUNE EM ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo, reuniu-se no dia de ontem, 06/03, em Assembleia Ordinária e deliberou sobre temas importantes como: Regimento Interno, que segundo o Sr. Presidente, nada foi encontrado na documentação do Conselho referente a este tema, bem como o Livro de Atas que pertencia ao mesmo e onde estava todas as deliberações do CMDCA desde sua instituição. O que se sabe a respeito é que o livro foi entregue à Secretaria de Ação Social, antiga gestão, por solicitação da CGU e depois disto não mais foi localizado, razão pela qual será iniciado um novo livro, no entanto, para resgate da história, será verificado junto  a varias instituições como o Banco do Brasil, se há existência de alguma cópia de qualquer ata.

Com relação ao RI, foi criada uma comissão formada pelos conselheiros Nelson Bastos, Eluzenita e Gorete que ficará responsável para analisarem modelos de regimento internos e adaptá-los a nossa realidade, criando assim o Regimento Interno do CMDCA que é de suma importância para o andamento dos trabalhos desta entidade.

Também foi formada uma comissão pró-conferencia municipal que devera acontecer até o final do mês de março e que terá com tema: "Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política Estadual e Nacional e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Criança e Adolescentes" fundamentada em 5 eixos temáticos envolvendo a promoção, a proteção e defesa, o protagonismo e participação, contole social  e efetivação dos direitos e gestão da política municipal, estadual e nacional dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

A referida comissão deverão entrar em contato com o Gestor Mauricio Tenório e com a presidente do CEDCA, afim de organizar a Conferencia.

Como informes gerais, o Presidente do Conselho, Jaciel Gomes, destacou que está elaborando uma agenda para ser entregue a todos os Conselheiros Municipais, onde constará, principalmente as datas das reuniões ordinárias e outras informações importantes para todos. Falou ainda o mesmo sobre o BLOG como sendo um importante canal de comunicação entre o órgão e todos os conselheiros e que por isso é importante que os mesmo esteja acessando o mesmo e que caso alguém tenha alguma matéria ou informação dentro da área, é só enviar para o e-mail que será publicado.

Informou, ainda, que já entrou em contato com o Dr. Aloísio Rosendo, advogado da Câmara Municipal, através de sua sócia Dra. Jackeline, acerca da elaboração da nova proposta de Lei Municipal, haja visto que a Lei que hoje existe é de 1992 e não atende mais as necessidades do município em termos de garantias de direitos de criança e adolescentes, direitos de Conselheiros Tutelares entre outras coisas. Ficou acertado que antes de ser encaminhada para aprovação na Câmara, a mesma será apresentada ao CMDCA para parecer e possíveis ajustes.

O Sr. presidente, destacou a presença do membros do Conselho Tutelar de Campo Alegre e que informou que os mesmo estão convidados a participar de todas as reuniões do órgão.

Sendo falcultada a palavra, ninguém quis fazer uso da mesma e assim sendo o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembléia.

CONSELHOS TUTELARES SE REUNEM PARA TRAÇAR METAS E REVER REGIMENTO INTERNO

Os Conselhos Tutelares de Campo Alegre e Luziápolis se reuniram na ultima quinta-feira 01/03 para traçar metas, trocar experiencia e reavaliarem o s seus regimentos internos. Foi um dia de grande proveito e porque não dizer até histórico, tendo em vista que, desde de que foi criado o Conselho Tutelar de Luziápolis, não havia acontecido um momento como este. Para o Presidente do Conselho Tutelar de Campo Alegre, o encontro representa um avanço nas relações entre os dois conselhos e demonstra o compromisso e a responsabilidade de todos em prol da criança e do adolescente de toda Campo Alegre.

Na reunião ficou definido que haverá novos encontros entre os mesmo e que o próximo se realizará em Luziápolis em data a ser definida.

Lembramos, que os dois conselhos tem encontro marcado com o CMDCA sendo um no 1º semestre e outro no 2º semestre com o objetivo de fortalecer os laços entre todos os órgãos numa reunião de negócios e também de confraternização.

CONSELHEIROS DE LUZIÁPOLIS PROMOVEM JANTAR DE AGRADECIMENTO À DELEGADOS

Os Conselheiros Tutelares de Luziápolis, eleitos no ultimo pleito, ofereceram neste  sabado, 25/02, um jantar de agradecimento a todos os delegados que participaram da última eleição em que os mesmo conseguiram se elegerem e, no caso de dois, se re-elegerem. Foi um momento de confraternização, e de descontração após os momentos de tensão em que tanto candidatos, quanto delegados vivenciaram no período de campanha. O evento contou com a presença de um bom número de pessoas mas com a ausencias de outras que por algum motivo não pode se fazer presente. Entre os convidados encontrava-se membros do Conselho Municipal e autoridades locais, além de ex-conselheiros.

Momento igual também foi promovido pelos Conselheiros Tutelares de Campo Alegre, que logo após as eleições, ofereceram um churrasco par os delegados que votaram por Campo Alegre.

Destacamos que nenhum delegado foi exluído, e que se alguém não compareceu foi por motivos pessoais.

CONSELHEIROS TUTELARES PARTICIPAM DE CAPACITAÇÃO

Os Conselheiros Tutelares de Campo Alegre e Luziápolis, empossados em 01/02 deste ano, estiveram reunidos nesta quinta-feira 23/02, na cidade de Rio Largo-AL, com o Presidente do Fórum Estadual dos Conselhos Tutelares Dr. Edmilson Souza para uma capacitação específica com os mesmo visando uma melhor preparação para o exercício de seus mandatos. Na oportunidade os Conselheiros Tutelares tiveram aula sobre os temas: ENCAMINHAMENTOS; PLANO DE AÇÃO; RELATÓRIOS e ATENDIMENTOS COM FUNDAMENTOS NO SIPIA (SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA). Para o Presidente do Conselho Tutelar de Campo Alegre, Hélio Temóteo, “foi um dia muito cheio, mas de muito proveito, pois, os conhecimentos vistos no dia de hoje, nos possibilitarão um bom desenvolvimento de nossas funções”. Para o Conselheiro Tutelar Regi, de Luziápolis, a capacitação “foi uma oportunidade para se tirar as dúvidas que ficaram do curso de capacitação realizado durante o período eleitoral, sem contar que passar um dia com o Dr. Edmilson é a certeza de conhecimento e um ânimo extra a qualquer conselheiro”.

O presidente do Fórum dos Conselhos Tutelares Dr. Edmilson, diz estar confiante no grupo que forma os dois conselhos, pois, segundo o mesmo “são pessoas que demonstram uma grande vontade e bom potencial para o exercício”.

Foto: Arquelino Cezar

Foto: Arquelino Cezar

Foto: Arquelino Cezar

Conselho Tutelar realiza conscientização contra a venda de bebidas e outras drogas para menores

Conselho Tutelar realiza conscientização contra a venda de bebidas e outras drogas para menores

O Conselho Tutelar dos direitos da criança e do adolescente de Campo Alegre, promoveu nesta sexta-feira 17, uma ação de conscientização e alerta contra a venda de bebidas alcoólicas e outras drogas a menores e adolescentes.

Leia na integra o conteúdo do material distriibuido pelo órgão:

Hora de fazer valer

ART. 81. - É PROIBIDA A VENDA À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE DE:

I - ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS;

II - BEBIDAS ALCOÓLICAS;

ART. 243 - VENDER, FORNECER AINDA QUE GRATUITAMENTE, MINISTRAR OU ENTREGAR, DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, SEM JUSTA CAUSA, PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, AINDA QUE POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA:

PENA : DETENÇÃO DE SEIS MESES A DOIS ANOS, E MULTA.

Estatuto da Criança e do adolescente – Lei 8069/90, de 13 de julho de 1990.Campo Alegre 2012

MUDE VIDAS! DENUNCIE À DELEGACIA DE POLÍCIA.

Juíz e Ministério Público de Campo Alegre proíbem menores de conduzir veículos automotores

O Juiz da comarca de Campo Alegre publicou nesta quinta-feira 16 de fevereiro, uma portaria que proíbe menores de 18 anos de conduzirem veículos automotores no município.


Leia abaixo a portaria na integra:


Portaria nº 002/2012

Mauro Baldini, Juiz de Direito da Comarca de Campo Alegre, no uso de suas atribuições legais e etc.

Faz saber, os quantos a presente portaria virem ou dela conhecimentos tiverem que, em estrita observância ao cômodo do art. 7° da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

Considerando a gravidade das denúncias veiculadas perante este Juízo, no que diz respeito à condução de veículos automotores por crianças e adolescentes;

Considerando o disposto no art. 310 do CTB Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9504/1997.

 RESOLVE: Art. 1° É proibido crianças e adolescentes dirigirem veículos automotores, ficando os pais, em caso de entrega de automóveis e motos aos filhos, sujeitos a 1 ano de prisão e multa, conforme o art. 310 do C.T.B

Art. 2° Os veículos automotores apreendidos deverão ser recolhidos na delegacia de Polícia ou GPM, após a realização do respectivo expediente e somente poderão ser restituídos por decisão judicial, ouvido o Ministério Público.

Art. 3° A fiscalização desta portaria ficará aos cuidados da Polícia Militar e do Conselho Tutelar e a comunidade geral poderá colaborar fiscalizando o cumprimento desta portaria, enviando reclamações junto à Polícia Militar, Polícia Civil, Conselho Tutelar, Ministério Público e a este Juízo.

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser distribuída e afixada em local visível nas escolas, postos da Polícia Militar e Civil, Conselho Tutelar, Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores.

Campo Alegre, 16 de fevereiro de 2012

Mauro Baldini – Juiz de Direito

 

Postado por Neilton Ferreira às 18:18 de 17/02/2012

Câmara promoverá alterações na Lei 005/92

Já se encontra com o Dr. Aloísio Rosendo, Procurador Jurídico da Câmara de Vereadores, a responsabilidade de fazer as alterações da Lei Municipal 005/92 que cria o CMDCA, o Funda da Infancia e o Conselho Tutelar de Campo Alegre. A principal preocupação da Câmara Municipal gira em torno da modalidade de escolha dos Conselheiros Tutelares, hoje realizada de forma indireta, no entanto, após as reivindicações feitas pelo Presidente do CMDCA, Jaciel Ferreira Gomes, na solenidade de Posse dos Conselhos Tutelares realizada no ultimo dia 07 de fevereiro, o Presidente da Câmara solicitou que o Presidente do Conselho avaliasse com o Dr Aloísio todas as mudanças necessárias de forma a tornar a Lei Municipal uma lei moderna e que atenda devidamente as necessidades do que dela dependem.

Há uma certa pressa por parte do Legislativo em votar essas alterações, mas, é importante salientar, que a pressa é inimiga da perfeição, o importante é que as referidas alterações garantam um bom desenvolvimento das políticas de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente campoalegrense.
Aproveito para lembrar que no no dia da solenidade de posse, o Sr. Mauricio Tenório, Prefeito de Campo Alegre, declarou que, no que dependesse de sua pessoa, todas as mudanças necessárias seriam realizadas. Confiamos em nosso gestor e no seu compromisso com a causa da criança e do adolescente.

LIGA DA PROTEÇÃO - NESSE CARNAVAL PROTEJA NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. VIOLÊNCIA SEXUAL É CRIME‏

http://ligadaprotecao.com.br/

ADE SIPIA Conselho Tutelar - Alagoas Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humano (SEMCDH)

Superintendência de Políticas para a Criança e o Adolescente (SPCA)

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA)

www.conselhodacrianca.al.gov.br Fone/Fax: (82) 3315. 1739  Cel. (82) 8883.7564/9677.5878

Pelo portal Sipia CT (http://www.sipia.gov.br/CT), o cidadão poderá fazer a denúncia.



Projeto estabelece prazo para município se adaptar a regras sobre conselhos tutelares‏

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3019/11, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que estabelece prazo de seis meses para os municípios adaptarem os conselhos tutelares às diretrizes e normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). O projeto acrescenta dispositivo ao Estatuto.

“Passados mais de 21 anos de sua aprovação, o Estatuto da Criança e do Adolescente não tem sido aplicado em todo o território nacional”, justifica a autora da proposta. “Há negligência dos administradores públicos, que não veem a defesa dos direitos das crianças e adolescentes como uma obrigação do município, apesar das atribuições constitucionais e legais”, complementa.

Pela proposta, o descumprimento do prazo caracterizará improbidade administrativa por parte do responsável. Caberá ao Ministério Público a fiscalização do cumprimento do prazo, com auxílio dos conselhos da criança e do adolescente e do conselho tutelar de cada município.


Tramitação
A proposta ainda não foi distribuída às comissões temáticas.

15/02/2012 08:02

Arquivo/ Saulo Cruz